PENALVA – Ministerio Publico do MA recomenda regularização de venda de gás de cozinha

A
Promotoria de Justiça da Comarca de Penalva expediu Recomendação, em 15
de julho, aos proprietários de revendas de GLP (gás de cozinha) para que
se abstenham de comercializar botijões enquanto não atenderem os
requisitos legais exigidos para esta finalidade. A manifestação foi
formulada pelo promotor de justiça Peterson Armando Azevedo de Abreu.
 
O
atendimento aos requisitos legais deve ser comprovado por meio da
apresentação de alvará municipal, certificado do Corpo de Bombeiros e
autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP).
Quando
estiverem regularizados, os proprietários devem também se abster de
vender botijões para comerciantes, sob pena de responsabilização cível e
criminal, devendo providenciar, no prazo de 30 dias, o recolhimento dos
bojões expostos de forma irregular nos estabelecimentos.
Foi
recomendada, ainda, a suspensão imediata da revenda, enquanto não houver
autorização da ANP. Em caso de descumprimento, poderão ser adotadas
penalidades, como multa e interdição do estabelecimento.
O
promotor de justiça esclarece que a Recomendação foi também encaminhada
ao prefeito de Penalva, aos delegados, à Polícia Militar, entre outros.
“O objetivo é que os órgãos tomem as providências necessárias dentro de
suas esferas de atribuições para reprimir o comércio irregular do
produto”, afirmou no documento.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)

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