SANTA HELENA – MPMA EXIGE CONCURSO PUBLICO PARA AREA DE EDUCAÇÃO

O
Ministério Público do Maranhão ajuizou, na última terça-feira, 19, Ação
Civil Pública com pedido de liminar questionando a manutenção de
servidores da área da educação contratados de forma irregular pelo
Município de Santa Helena.
 
O
promotor de justiça André Charles Alcântara Oliveira pediu ao Poder
Judiciário que determine ao prefeito João Jorge Weba Lobato a demissão
dos servidores irregulares e inicie, no prazo máximo de 30 dias, o
procedimento para realizar concurso público para selecionar
profissionais qualificados.
Na
ação, a Promotoria de Justiça de Santa Helena destaca que a maioria dos
professores e zeladores das escolas municipais são comissionados ou
contratados a partir de dezembro de 2012.
“A
irregularidade refere-se à contratação temporária de pessoal do quadro
administrativo, professores, zeladores e profissionais da área da
educação, não se tendo como caracterizada a necessidade temporária de
excepcional interesse público para tais contratações”, afirma o promotor
de justiça.
O
MPMA também aponta que não há aprovação de lei municipal autorizando a
contratação temporária. Além disso, os professores foram contratados sem
a habilitação para exercer o magistério.
Conforme
documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, os
professores não têm habilitação para ministrar aulas, desrespeitando o
Estatuto do Magistério. “As contratações eram realizadas por uma
comissão que supostamente ‘analisava’ os currículos, renovando todos os
anos os contratos”, explicou André Charles.
Na
Escola Municipal D. Pedro I, por exemplo, localizada no povoado Cravo,
nenhum professor contratado possui habilitação para lecionar. Mesmo com
uma área de 40m², a pequena escola possui cinco zeladores e dois vigias.
Nenhum deles é concursado.
Na
avaliação do representante do MPMA, a contratação de pessoas sem
concurso e sem habilitação prejudica o serviço público, pois os melhores
não são escolhidos. “Há lesão ao princípio da isonomia no acesso aos
cargos públicos, perpetuando uma prática lesiva ao Estado Democrático de
Direito”.
PEDIDOS
Além
da demissão dos servidores ilegais e do início do procedimento para
realização de concurso público dentro de 30 dias, o MPMA pediu à Justiça
que determine ao prefeito João Jorge Weba Lobato o pagamento de multa
no valor de 10 salários mínimos por dia de atraso, em caso de
descumprimento.
Também
foi pedida a condenação do prefeito e da secretária municipal de
Educação, Marilene Almeida Dias, por improbidade administrativa,
ressarcimento integral dos danos financeiros aos cofres públicos, perda
da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco
anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração
recebida por eles, proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais e créditos.

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