SÓ PESCADOR MESMO! NOVAS REGRAS PARA SEGURO DEFESO E REGISTRO DE PESCADOR ENTRAM EM VIGOR

“O Processo será o mais efetivo e trasnparente possível”, afirmou
nesta quarta-feira (1º) o ministro da Pesca e Aquicultura, Helder
Barbalho, durante coletiva de imprensa para detalhar as alterações no
requerimento do seguro defeso e do registro para oficializar a profissão
de pescador.
As novas medidas foram publicadas nesta quarta-feira (1º), quando
também passam a valer, no Diário Oficial da União, por meio dos decretos
nº 8.424 e nº 8.425. Os períodos de defeso iniciados até 31 de março de 2015 serão abrangidos pela legislação anterior.
Também presente no evento, o ministro da Previdência Social, Carlos
Eduardo Gabas, afirmou que a medida tem como objetivo reduzir
distorções.
Como exemplo, Gabas citou um caso de uma cidade onde o número de
pescadores artesanais registrados superava o total de moradores do
munícipio. Ao todo, em 2014, mais de 826 mil pescadores foram beneficiados. Além disso, esses auxílios sociais totalizaram R$ 2 bilhões.
Defeso é a paralisação temporária, com termos e prazos fixados pelo governo, para preservação da espécie.
o pescador profissional artesanal é aquele que não utiliza embarcação,
ou usa embarcação de pequeno porte, e que trabalha em regime de
parceria, meação ou arrendamento em embarcação de médio ou grande porte.
Seguro Defeso
Desse modo, de acordo com o Decreto nº 8.424,
o seguro-desemprego pago ao pescador profissional artesanal será
destinado ao interessado que exerça a função ininterruptamente, de modo
individual ou em regime de economia familiar.
O benefício será devido ao pescador inscrito no Registro Geral da
Atividade Pesqueira (RGP), com licença de pesca concedida pelo
Ministério da Pesca e Aquicultura e que tenha realizado o pagamento da
contribuição previdenciária nos últimos doze meses imediatamente
anteriores ao requerimento do benefício, ou desde o último período de
defeso.
Estão excluídos de receber o benefício, os trabalhadores de apoio à
pesca artesanal e os componentes do grupo familiar do pescador
profissional artesanal.
Além disso, também não será possível acumular esse benefício com
outro vínculo de emprego, ou relação de trabalho; outra fonte de renda
diversa da decorrente da pesca; ou com mais de um benefício social no
mesmo ano.
Mesmo no caso do Bolsa Família, o beneficiário deixará de receber o
benefício do programa Bolsa Família temporariamente, enquanto estiver
coberto pelo Seguro Defeso, informa o Ministério da Pesca e Aquicultura.
Requerimento
O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador
profissional artesanal vai começar 30 dias antes da data de início do
período de defeso e terminará no último dia do período.
Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do
benefício será devido desde o início do período de defeso,
independentemente da data do requerimento.
Para requerer o benefício de seguro-desemprego, o interessado deverá
entrar em contato com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo
telefone 135 e agendar um atendimento em uma das agências
previdenciárias.
Para realizar a soclicitação, o pescador deverá apresentar os seguintes documentos:
  1. Documento de identificação oficial;
  2. Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;
  3. Inscrição no RGP, com
    licença de pesca, emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, na
    condição de pescador profissional artesanal que exerce a pesca como
    atividade exclusiva;
  4. Cópia do documento fiscal de
    venda do pescado à empresa adquirente, consumidora ou consignatária da
    produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor
    da respectiva contribuição previdenciária de, ou cópia do comprovante
    de recolhimento da
    contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção

    à pessoa física.

  5. Comprovante de residência
Por fim, o pescador interessado deverá assinar uma
declaração confirmando de que não dispõe de outra fonte de renda e que
se dedicou à pesca das espécies e nas localidades atingidas pelo defeso,
em caráter exclusivo e ininterrupto. Caso as informações relatadas não
sejam condizentes com a situação real do interessado, ele será
responsabilizado civil e criminalmente.
Registro Geral da Atividade Pesqueira
Os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira
foram alterados pelo Decreto 8.425 Desse modo, foram estabelecidas três
categorias de pescador profissional: exclusiva, principal e subsidiária.
  1. Exclusiva: Pescador que tem a pesca como atividade profissional única.
  2. Principal: Para quem a pesca é o seu principal meio de sustento, mas
    tem outro trabalho. Por exemplo, um pescador que no verão trabalha como
    condutor de turismo de pesca.
  3. Subsidiária: Para quem a pesca não é o principal meio de vida.
    Exemplo: quem trabalha em uma peixaria e também pesca, mas a venda é o
    principal meio de sustento.
Em função dessa nova classificação, as carteiras de pesca
serão trocadas no decorrer do próximo ano. Hoje, na data de aniversário
do pescador, ele já tem que comprovar o exercício da atividade.
A partir de agora, o aniversário do pescador também será a data para
emissão da carteira definitiva, com cada categoria especificada.
Neste primeiro ano, até que todas as carteiras sejam trocadas nas
datas de aniversário dos pescadores, o INSS fará os batimentos
necessários com os sistemas do Governo Federal para verificar se o
pescador tem outras atividades profissionais ou recebe outros benefícios
que o impossibilite receber o Seguro Defeso.
Com a nova regra da MP 665/ 2014, apenas os pescadores que se enquadrarem na categoria Exclusiva
terão direito a receber o Seguro Defeso. Apesar disso, as categorias
“principal” e “subsidiária” continuam tendo direito a todos os outros
benefícios sociais e previdenciários que o estado brasileiro oferece.

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