Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou inconstitucional a Lei de autoria do vereador Stélio Cordeiro de Pinheiro.

O Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Maranhão (TJMA) declarou inconstitucional a Lei nº. 2.642/13,
de autoria do vereador Stélio Cordeiro de Pinheiro, por entender que a iniciativa do
Legislativo municipal usurpou a competência conferida ao chefe do Poder
Executivo. A lei impugnada modificou norma de outra lei, ampliando as
hipóteses para recebimento de gratificação aos professores do município.

A
alteração acrescentava – às hipóteses de gratificação – o exercício em
escola de difícil aceso, não servida por transporte coletivo ou distante
1,5 km de corredores e vias de transporte. Também para quem trabalhasse
fora do perímetro urbano, com deslocamento da residência ao trabalho
igual ou superior a 18 km.
O prefeito do município alegou que a
mudança acarretou aumento da despesa pública e considerou a lei
inconstitucional. Disse que a redação original estabelecia, por
requisito, que os professores fossem lotados em escola da zona rural do
município, previamente determinadas pela Secretaria Municipal de
Educação, o que consolidava o direito ao recebimento da gratificação
pelo exercício em escola de difícil acesso.
A desembargadora
Anildes Cruz (relatora) afirmou que o processo legislativo que versa
sobre a matéria somente pode ser deflagrado pelo chefe do Poder
Executivo, sob pena de configurar vício formal de iniciativa e
consequente inconstitucionalidade do ato.
A relatora citou
entendimentos semelhantes de outros tribunais sobre o fato e julgou
procedente a ação ajuizada pelo prefeito para declarar a
inconstitucionalidade da lei. Este foi também o entendimento dos demais
desembargadores do Órgão Especial e do parecer da Procuradoria Geral de
Justiça.

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