Maranhão – Câmara de Vereadores não pode proibir entrada de Jornalistas

É ilegal a medida que proíbe a entrada de jornalistas na Câmara
Municipal de Araioses, cujo presidente fugiu da razoabilidade ao
solicitar força policial para impedir o acesso da imprensa às
dependências e ao plenário de sessões daquela casa legislativa. O
entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão
(TJMA).
Para o desembargador Lourival Serejo – relator do processo
no colegiado – não foram apresentadas provas consistentes que
justifiquem o posicionamento da Câmara em proibir, de forma impositiva, a
atuação dos profissionais de jornalismo no Legislativo Municipal, que
sequer comprovou a existência de qualquer votação para deliberar acerca
do fechamento das sessões à imprensa.
Para o magistrado, a medida
não tem respaldo legal no ordenamento jurídico, tendo em vista que, em
regra, as sessões da Câmara Municipal devem ser abertas ao público,
considerando que o fechamento só deve ocorrer de forma excepcional,
apenas na hipótese de existência de motivo relevante de preservação da
corporação parlamentar. (Processo: 2639014)
Fonte: Jornal Pequeno
http://jornalpequeno.com.br/2015/03/09/camara-dos-vereadores-nao-pode-proibir-acesso-de-jornalistas/ 

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